Ter um contrato ativo do Crédito do Trabalhador não significa que o empregador deva simplesmente descontar, na rescisão, o valor de uma parcela mensal ou aplicar automaticamente 35% sobre as verbas devidas.
Desde a implantação das garantias do programa, em 26 de junho de 2026, o empregador precisa consultar os dados do contrato no Portal Emprega Brasil. Para o desligamento, passaram a ser relevantes duas informações específicas: o saldo devedor atualizado e o percentual das verbas rescisórias vinculado como garantia. O próprio Manual de Orientação ao Empregador informa que, quando não houver utilização das verbas rescisórias como garantia, o Portal apresentará percentual de 0%.
Essa conferência merece atenção especial porque houve uma regra temporária durante a implantação. Para trabalhadores desligados entre 26 de junho e 22 de julho de 2026, o MTE orientou o desconto da parcela correspondente à competência do desligamento, desde que houvesse remuneração disponível, enquanto as informações de saldo devedor eram incorporadas à plataforma. O próprio comunicado delimitou expressamente esse período.
Na leitura conjunta da documentação oficial, para desligamentos posteriores a 22 de julho a referência operacional passa a ser o fluxo de garantias previsto no Manual do Empregador e na regulamentação vigente, salvo orientação oficial posterior que venha a alterá-lo. Na pesquisa realizada em 7 de agosto de 2026, não foi localizada publicação oficial posterior substituindo esse procedimento.
O que conferir antes de fechar a rescisão
O procedimento exige uma sequência de conferências. A presença do consignado na folha é apenas o ponto de partida.
- Consulte novamente o contrato no Portal Emprega Brasil. No desligamento, não trabalhe apenas com o Arquivo de Empréstimos usado na rotina mensal. Confira o detalhamento atualizado do contrato e o extrato disponível para identificar o saldo devedor e o percentual das verbas rescisórias dado em garantia. O Manual v2.1 atribui a esses dados função operacional para o cálculo e a escrituração da rescisão.
- Verifique o percentual informado pelo Portal, sem presumir 35%. A documentação traz exemplos com percentuais diferentes e determina que seja utilizado o percentual efetivamente vinculado ao contrato. Se a plataforma mostrar 0%, isso indica que as verbas rescisórias não estão vinculadas como garantia naquela operação. Portanto, não se deve transformar o limite legal de 35% em desconto automático.
- Apure a remuneração disponível da rescisão conforme o Manual. A base não corresponde simplesmente ao valor líquido do TRCT nem apenas ao saldo de salário. O Manual considera rubricas de vencimento segundo as incidências previstas no eSocial e, para a rescisão, inclui expressamente parcelas como aviso-prévio indenizado, férias em dobro indenizadas, férias proporcionais e férias vencidas. Também determina quais descontos legais e compulsórios reduzem essa remuneração disponível.
- Compare o resultado da garantia com o saldo devedor. O valor que pode ser descontado é o menor entre dois números: o resultado da aplicação do percentual de garantia sobre a remuneração disponível da rescisão e o saldo devedor atualizado informado pela instituição financeira. Se o percentual aplicado resultar em R$ 2.000 e o saldo devedor for R$ 1.400, por exemplo, o teto será o saldo devedor de R$ 1.400. Se ocorrer o inverso, prevalece o limite decorrente da garantia. Essa lógica está expressamente descrita no Manual.
- Escriture o desconto e confira o recolhimento. No eSocial, o Crédito do Trabalhador utiliza a natureza de rubrica 9253, “Empréstimos eConsignado - Desconto”. Para empregado desligado, a informação pode integrar o S-2299. A documentação do eSocial também exige, no grupo próprio de desconto em folha, a identificação da instituição financeira e do número do contrato. Os códigos indicados para a rubrica são FGTS 31, contribuição previdenciária 00 e IRRF 9.
A remuneração disponível é um ponto crítico do cálculo
Um erro frequente seria tratar “35%” como 35% do total bruto da rescisão. O procedimento oficial não funciona dessa forma.
Primeiro é preciso apurar a chamada remuneração disponível. O Manual v2.1 considera, entre outras regras técnicas, rubricas de vencimento com incidência previdenciária mensal ou de 13º salário e acrescenta verbas rescisórias determinadas pela regulamentação. Do outro lado, são abatidos os descontos que o Manual classifica como integrantes da apuração, como contribuição previdenciária, imposto de renda e determinados descontos compulsórios.
Isso também evita outra simplificação perigosa: confundir a regra da folha anual de 13º salário com a composição de uma rescisão. O Manual trata esses momentos separadamente. Na rescisão, a classificação das rubricas e suas incidências no eSocial é que determina sua participação na remuneração disponível.
Por esse motivo, o cálculo não deveria ser feito por uma fórmula paralela criada internamente pelo empregador sem reconciliá-la com as rubricas efetivamente escrituradas. Departamento pessoal, sistema de folha e eSocial precisam trabalhar sobre a mesma composição.
A regra transitória até 22 de julho não deve virar procedimento permanente
O comunicado de 2 de julho de 2026 foi publicado porque, logo após a implantação das garantias, apenas uma parcela dos contratos ativos já apresentava saldo devedor atualizado na plataforma. Para evitar um vazio operacional, o MTE determinou, especificamente para os desligamentos entre 26 de junho e 22 de julho, a aplicação da parcela da competência do desligamento quando houvesse remuneração disponível.
A data final faz diferença. Repetir esse procedimento em uma rescisão atual apenas porque ele consta de um comunicado oficial pode levar a um cálculo incompatível com o fluxo posterior de garantias.
Para desligamentos atuais, o ponto de partida deve ser a informação individual do contrato: saldo devedor atualizado + percentual de garantia exibido no Portal Emprega Brasil + remuneração disponível apurada na rescisão. O valor mensal da prestação, isoladamente, já não resolve a conferência.
eSocial e FGTS Digital precisam fechar com o valor efetivamente descontado
Depois de apurado o desconto, a escrituração correta no eSocial é necessária para que o valor seja tratado nos sistemas de arrecadação. A natureza 9253 é exclusiva do eConsignado do Crédito do Trabalhador, e o eSocial exige os dados que identificam a operação financeira quando essa rubrica é utilizada.
O recolhimento dos valores do programa é processado pelo FGTS Digital, conforme o perfil do empregador. A documentação oficial também prevê tratamento específico para valores que foram retidos do trabalhador e não recolhidos no prazo: desde a competência fevereiro de 2026, a regularização dessas parcelas vencidas é feita pelo FGTS Digital, com os encargos aplicáveis.
Há ainda um cuidado técnico que evita confusão com mecanismos antigos: o eSocial orienta que o grupo {consigFGTS} do S-2299 não deve ser preenchido para os empréstimos contratados no Crédito do Trabalhador. A eventual utilização do FGTS como garantia do novo programa é operacionalizada pelo responsável pelo Fundo, enquanto o empregador continua responsável pelos recolhimentos rescisórios de FGTS que lhe cabem.
Nem todo empregador segue exatamente o mesmo fluxo
O procedimento descrito acima é dirigido principalmente às empresas que utilizam os eventos gerais do eSocial e o FGTS Digital. Empregador doméstico, MEI e segurado especial possuem rotinas próprias nos módulos simplificados, inclusive com uso do DAE em determinadas situações. Portanto, não é adequado transportar automaticamente cada etapa técnica deste fluxo para esses perfis.
O controle interno deve impedir quatro atalhos perigosos
Na prática, a rescisão não deve ser fechada apenas porque o sistema de folha encontrou um contrato ativo. O responsável pelo cálculo precisa conseguir demonstrar qual informação oficial foi utilizada, qual era o saldo devedor, qual percentual de garantia estava disponível e como se chegou à remuneração disponível.
Também não é recomendável substituir um dado ausente no Portal por estimativa própria de saldo devedor ou percentual. A documentação oficial trata essas informações como dados necessários ao procedimento. Se houver indisponibilidade ou inconsistência que impeça a conferência, o caso exige validação operacional pelos canais oficiais antes de qualquer suposição sobre o contrato.
Para a empresa, o ponto de controle é simples de enunciar: consignado ativo não é autorização para descontar qualquer valor da rescisão. O desconto precisa corresponder ao contrato, aos dados oficiais disponíveis no momento do desligamento, aos limites da garantia e à escrituração correta.
Como o tema combina obrigação trabalhista, contrato financeiro e sistemas governamentais que ainda passaram por alterações recentes, o procedimento interno deve ser revisto sempre que MTE, eSocial ou FGTS Digital atualizarem a Portaria, o Manual do Empregador ou as orientações operacionais.
