Os PLOs 042, 043, 044 e 045/2026 ainda não mudaram as regras de eventos em Gramado. Os quatro textos enviados pelo Poder Executivo estão em tramitação na Câmara Municipal e tratam de licenciamento, patrocínios, apoio a eventos estratégicos e de uma nova Contrapartida Financeira de Impacto Turístico, a CFIT. Após a audiência pública de 8 de setembro, o Executivo informou que faria retificações antes do retorno das matérias às comissões. Em 18 de setembro, não havia data anunciada para votação.
Isso é importante porque parte do debate público se concentra em valores que podem chegar a R$ 108 mil. Esse montante aparece na proposta da CFIT, vinculada ao PLO 045/2026, e não deve ser tratado como taxa já vigente. A seguir, o quadro separa o que cada projeto pretende fazer, o que já existe e o que ainda depende do Legislativo.
O que propõe cada um dos quatro projetos
| Projeto | Tema | O que propõe | O que ainda depende da Câmara |
|---|---|---|---|
| PLO 042/2026 | Licenciamento de eventos temporários | Centralizar o alvará na Secretaria da Fazenda, criar o Conselho de Eventos e atualizar exigências de saúde e segurança. | Aprovação do novo texto legal. Parte do regramento de licenciamento já existe por decreto. |
| PLO 043/2026 | Patrocínios ao poder público | Definir critérios, procedimentos e limites para a Administração Municipal e a Gramadotur captarem e receberem patrocínios privados. | As regras propostas ainda precisam completar a tramitação legislativa. |
| PLO 044/2026 | Apoio a eventos estratégicos | Criar uma política para apoio financeiro ou logístico a eventos privados considerados relevantes para turismo, cultura, esporte ou economia. | Critérios e formas de apoio só passam a valer após eventual aprovação e formalização da lei. |
| PLO 045/2026 | CFIT | Criar contrapartida financeira para determinados eventos privados de médio e grande porte realizados durante Natal Luz, ChocoPáscoa e Festival de Cinema. | Faixas de cobrança, descontos, isenções e demais condições continuam sendo proposta. |
PLO 042/2026: alvará e Conselho de Eventos
A Câmara resume o PLO 042/2026 como uma proposta para disciplinar a emissão de Alvará de Licença para instalação e funcionamento de eventos temporários e criar o Conselho de Eventos. Na apresentação do Executivo, a emissão do alvará ficaria centralizada na Secretaria Municipal da Fazenda, reunindo fiscalização tributária e de posturas.
O texto também prevê um conselho com participação de entidades públicas e privadas. A função indicada pelo Executivo é avaliar impactos de grandes eventos, ajudar a harmonizar o calendário e evitar conflitos de datas em um mesmo entorno. A proposta ainda atualiza exigências para atendimento médico pré-hospitalar e remoção em eventos de grande público.
Há uma distinção relevante entre regra existente e novidade legislativa. Segundo a Prefeitura, parte desse regramento já funciona com base no Decreto nº 022/2020. A intenção do PLO 042 é levar a disciplina para uma lei municipal e revogar o decreto após eventual aprovação. Portanto, dizer que todo o sistema de licenciamento começaria do zero seria incorreto.
PLO 043/2026: critérios para captação de patrocínios
O PLO 043/2026 trata de como a Administração Pública Direta e Indireta, incluindo a Gramadotur, poderá captar e receber patrocínios privados. A proposta cria procedimentos e limites para que recursos de empresas sejam usados em eventos e iniciativas oficiais com regras definidas de governança e controle.
Na defesa do projeto, o Executivo afirma que a padronização pode facilitar a entrada de recursos privados e reduzir custos públicos sem eliminar mecanismos de controle. A proposta também prevê restrições a patrocinadores considerados incompatíveis com as regras estabelecidas, incluindo empresas inidôneas e vínculos com tabaco, armas, exploração infantil ou promoção de discriminação.
PLO 044/2026: apoio a eventos considerados estratégicos
O PLO 044/2026 cria a Política Municipal de Fomento e Concessão de Apoio a Eventos Estratégicos. O objetivo declarado é permitir apoio financeiro ou logístico a eventos privados que tenham relevância turística, cultural, esportiva ou econômica para Gramado.
O desenho apresentado pelo Executivo prioriza iniciativas capazes de atrair visitantes em períodos de menor movimento. A justificativa é reduzir a sazonalidade e manter atividade em hotelaria, gastronomia, comércio e outros serviços ao longo do ano.
O material divulgado pela Prefeitura também aponta vedações. Entre elas estão apoio a eventos com finalidade político-partidária ou de proselitismo religioso, além de restrições relacionadas a devedores do município e parentes de agentes públicos. Esses critérios, porém, integram a proposta e não devem ser confundidos com uma nova política já em execução.
PLO 045/2026: como funcionaria a CFIT
O PLO 045/2026 é o ponto mais sensível do pacote porque cria a Contrapartida Financeira de Impacto Turístico. Segundo a Prefeitura e reportagens que acompanharam a audiência, a cobrança seria direcionada a eventos privados de médio e grande porte realizados nos períodos de três grandes eventos públicos: Natal Luz, ChocoPáscoa Gramado e Festival de Cinema de Gramado.
A faixa divulgada para a CFIT vai de R$ 10 mil a R$ 108 mil, conforme a estimativa de público do evento. O Executivo apresenta a medida como uma contrapartida para custos e pressões adicionais sobre mobilidade, limpeza, saúde, segurança e outras estruturas municipais durante períodos de alta demanda. Também afirma que o desenho busca incentivar organizadores a escolherem outras épocas do calendário.
Descontos e isenções previstos
- Empresas locais: empreendimentos fixos e permanentes de Gramado teriam desconto de 50% no valor da contrapartida.
- Eventos pequenos: eventos de até 300 pessoas ficariam isentos.
- Eventos sociais: casamentos, formaturas e aniversários estão entre as categorias indicadas como isentas.
- Ações comunitárias e beneficentes: eventos filantrópicos, beneficentes e comemorações comunitárias também aparecem entre as isenções.
- Eventos técnicos e científicos: congressos, seminários, simpósios, encontros, conferências, fóruns e jornadas estão listados como isentos.
- Exposições comerciais e de negócios: feiras, salões, mostras e lançamentos também aparecem na lista de isenções.
- Fora dos grandes eventos públicos: a proposta indica que não haveria CFIT fora dos períodos de Natal Luz, ChocoPáscoa e Festival de Cinema.
Essas condições são especialmente importantes para interpretar a expressão "taxa de até R$ 108 mil". O valor máximo não se aplicaria automaticamente a qualquer evento realizado em Gramado e, como o projeto ainda não foi aprovado, nenhuma dessas faixas deve ser apresentada como cobrança definitiva.
Por que a Prefeitura defende o pacote
A Prefeitura e a Gramadotur apresentam os quatro projetos como um marco para organizar o setor de eventos, dar segurança jurídica, reduzir burocracia e atrair investimento privado. No caso do PLO 044, o governo municipal destaca a intenção de fortalecer eventos em períodos de menor movimento. No PLO 045, a justificativa é mitigar impactos urbanos quando eventos privados coincidem com os maiores eventos públicos da cidade.
Esse é o argumento do Executivo. Ele não elimina a necessidade de análise legislativa nem transforma as medidas em normas vigentes antes da conclusão da tramitação.
O que argumenta a APASG contra os projetos
Em 18 de setembro, a Associação dos Parques e Atrações da Serra Gaúcha, APASG, entregou manifestação contrária aos PLOs 042 a 045/2026, com foco especial na CFIT. A entidade afirma não ser contrária à fiscalização ou ao ordenamento urbano, mas sustenta que o conjunto das propostas pode aumentar custos e burocracia, reduzir a competitividade de Gramado e desestimular eventos e investimentos.
A APASG também argumenta que um evento movimenta hospedagem, alimentação, transporte, parques, comércio e prestadores de serviços, gerando efeitos econômicos que vão além do organizador. Por isso, pede cautela na avaliação de novas cobranças e questiona se uma elevação de custos necessariamente produziria maior arrecadação líquida para o município.
Esse posicionamento representa a visão da entidade empresarial e deve ser lido como parte do debate, não como uma conclusão factual sobre o efeito econômico dos projetos. Da mesma forma, as justificativas apresentadas pelo Executivo são argumentos em defesa das propostas e ainda estão sujeitas ao escrutínio da Câmara e da sociedade.
O que já vale hoje e o que ainda não vale
Já existe: há regras municipais para licenciamento de eventos temporários, e a própria Prefeitura cita o Decreto nº 022/2020 como base de parte do regramento que o PLO 042 pretende transformar em lei.
Ainda não deve ser tratado como vigente: a CFIT com cobrança de R$ 10 mil a R$ 108 mil, o desconto de 50% para empresas locais, as isenções listadas no PLO 045, a nova política de apoio do PLO 044 e o novo regime de patrocínios do PLO 043. Esses pontos dependem da tramitação e do texto que vier a ser aprovado.
Também é possível que a versão final mude. Depois da audiência pública de 8 de setembro, o Executivo informou que realizava retificações nos projetos para reenvio ao Legislativo.
Quais são os próximos passos
O cenário mais recente divulgado em 18 de setembro é de retorno dos projetos às comissões da Câmara após as retificações do Executivo. Não havia data prévia de votação. Enquanto isso, o correto é acompanhar cada PLO como matéria em discussão e verificar eventuais novas versões antes de tomar decisões com base em valores, isenções ou obrigações.
Para acompanhar a tramitação, o leitor pode consultar a Câmara Municipal de Gramado, o material da audiência pública sobre os PLOs 042 a 045/2026 e a reportagem de 18 de setembro do Portal Martin Behrend, que registra o posicionamento da APASG e a atualização do Executivo sobre as retificações.
