Oitenta anos depois do veredito de 1º de outubro de 1946, Nurembergue continua associado a uma ideia simples — a de que “eu apenas seguia ordens” não basta para apagar responsabilidade criminal. Os documentos do Tribunal Militar Internacional (TMI), porém, mostram uma formulação mais precisa: a ordem de um governo ou superior não liberava automaticamente o acusado da responsabilidade, mas a Carta admitia que ela pudesse ser considerada na pena; além disso, o julgamento vinculou a responsabilização à conduta e às circunstâncias de cada réu.
Essa distinção é importante porque o legado de Nurembergue não foi uma regra abstrata contra toda obediência hierárquica. O ponto central era outro: crimes reconhecidos pelo direito internacional poderiam gerar responsabilidade de pessoas concretas, inclusive quando agissem em nome do Estado, ocupassem altos cargos ou alegassem cumprir ordens.
O que o Tribunal de Nurembergue julgou
A Carta de Londres, assinada em 8 de agosto de 1945, criou o TMI para julgar os principais criminosos de guerra do Eixo europeu. O processo contra a principal liderança nazista começou em 20 de novembro de 1945. O julgamento foi proferido em 30 de setembro e 1º de outubro de 1946; no resultado final, 19 réus foram condenados e três absolvidos.
| Marco | O que estabeleceu |
|---|---|
| 8 de agosto de 1945 | A Carta de Londres criou o TMI e definiu sua jurisdição. |
| 20 de novembro de 1945 | Começou o julgamento dos principais dirigentes nazistas. |
| 30 de setembro e 1º de outubro de 1946 | O Tribunal apresentou o julgamento e as decisões sobre os acusados. |
| 11 de dezembro de 1946 | A Assembleia Geral da ONU afirmou os princípios reconhecidos pela Carta e pelo julgamento. |
| 1950 | A Comissão de Direito Internacional formulou os chamados Princípios de Nurembergue. |
O artigo 6 da Carta colocou três categorias centrais sob a jurisdição do Tribunal: crimes contra a paz, crimes de guerra e crimes contra a humanidade. O processo também trabalhou com uma acusação de conspiração. A mesma Carta afirmou expressamente que os crimes de sua competência geravam responsabilidade individual.
“Seguir ordens” não era uma defesa automática
O artigo 8 da Carta é o ponto de partida. Ele determinava que agir por ordem do governo ou de um superior não livrava o réu da responsabilidade, embora pudesse ser considerado para reduzir a pena se o Tribunal entendesse que a justiça assim exigia. Portanto, a regra original tinha duas partes que às vezes aparecem separadas em resumos populares.
- A existência da ordem não apagava a responsabilidade. O réu não podia encerrar a discussão simplesmente demonstrando que obedecia a uma cadeia hierárquica.
- A ordem ainda podia ser relevante. A Carta permitia que o contexto de obediência fosse levado em conta na punição.
No julgamento, o Tribunal também enfatizou que deveres internacionais podiam se sobrepor às obrigações de obediência impostas pelo Estado. Em outras palavras, a autoridade estatal não funcionaria como escudo para atos considerados criminosos pelo direito internacional.
Essa formulação é mais rigorosa do que a frase “ordens nunca importam” e mais precisa do que a ideia oposta de que a ordem superior justificaria automaticamente a conduta. O que Nurembergue rejeitou foi a isenção automática baseada apenas na ordem.
A “escolha moral” aparece na formulação de 1950
Quatro anos depois do julgamento, a Comissão de Direito Internacional da ONU formulou os Princípios de Nurembergue. O Princípio IV afirmou que agir por ordem de governo ou superior não afasta a responsabilidade internacional quando uma escolha moral era de fato possível.
Essa redação não é idêntica ao artigo 8 de 1945. A própria documentação da ONU explica duas diferenças relevantes: a formulação de 1950 incorporou o elemento da possibilidade de escolha moral desenvolvido no julgamento e não repetiu a cláusula da Carta sobre mitigação da pena, tratando a questão da pena como matéria do tribunal competente.
Por isso, quando se diz hoje que Nurembergue estabeleceu que “seguir ordens não é defesa”, é útil distinguir três níveis: a regra escrita na Carta de 1945, a interpretação feita no julgamento de 1946 e a síntese posterior dos Princípios de Nurembergue de 1950.
Cargo oficial também não funcionava como imunidade
O artigo 7 da Carta tratou de outro argumento de defesa: a posição oficial do acusado. Ser chefe de Estado ou alto funcionário não deveria, por si só, libertar o réu da responsabilidade nem reduzir sua punição. O raciocínio complementava a regra sobre ordens superiores: a responsabilidade não desaparecia nem porque alguém mandava em nome do Estado, nem porque alguém obedecia em nome dele.
O resultado foi uma afirmação jurídica de grande alcance histórico: pessoas, e não apenas Estados, poderiam responder por crimes internacionais. Isso não significava culpa automática por ocupar um cargo. O Tribunal ainda precisava examinar provas sobre participação, conhecimento, decisões e atos atribuídos a cada acusado.
O que “crimes contra a humanidade” significava em Nurembergue
A Carta definiu crimes contra a humanidade incluindo assassinato, extermínio, escravização, deportação e outros atos desumanos contra população civil, além de perseguições por motivos políticos, raciais ou religiosos em conexão com crimes da competência do Tribunal. Foi uma das formulações que ajudaram a consolidar a categoria no direito internacional.
Mas é importante não projetar automaticamente sobre 1945 toda a legislação internacional construída depois. Em Nurembergue, a jurisdição sobre crimes contra a humanidade estava fortemente ligada ao contexto da guerra e aos demais crimes do Tribunal. O Museu Memorial do Holocausto dos Estados Unidos resume que os juízes limitaram sua consideração dessa categoria a atos cometidos durante a guerra, mesmo reconhecendo perseguições graves anteriores a ela.
Esse limite ajuda a entender por que o legado é ao mesmo tempo decisivo e incompleto. Nurembergue abriu caminho para uma responsabilização internacional mais centrada no indivíduo e para a consolidação dos crimes contra a humanidade, mas as definições e os regimes jurídicos continuaram a evoluir nas décadas seguintes.
O que Nurembergue estabeleceu — e o que não estabeleceu
| Estabeleceu ou consolidou | Não significa |
|---|---|
| Indivíduos podem responder por crimes internacionais. | Que toda pessoa ligada ao regime ou à cadeia de comando era automaticamente culpada. |
| Cargo oficial não elimina responsabilidade. | Que posição hierárquica, sozinha, prova participação em um crime. |
| Ordem superior não é isenção automática. | Que o contexto da ordem jamais possa ser considerado; a Carta previa possível mitigação da pena. |
| Crimes contra a humanidade entraram de forma central na jurisdição do TMI. | Que a definição de 1945 era idêntica às formulações internacionais posteriores. |
| Os princípios foram afirmados pela ONU e formulados pela Comissão de Direito Internacional. | Que todo o direito penal internacional contemporâneo estava pronto em 1946. |
Como os Princípios de Nurembergue chegaram à ONU
O legado jurídico não terminou com as sentenças. Em 11 de dezembro de 1946, a Assembleia Geral da ONU aprovou a Resolução 95 (I), afirmando os princípios de direito internacional reconhecidos na Carta e no julgamento. Em 1947, a Assembleia incumbiu a Comissão de Direito Internacional de formular esses princípios. A versão final foi adotada pela Comissão em 1950.
Esse percurso é importante porque evita tratar “os Princípios de Nurembergue” como se fossem um texto único escrito pelos juízes em outubro de 1946. Há uma sequência documental: Carta, julgamento, afirmação política-jurídica pela Assembleia Geral e formulação técnica posterior pela Comissão.
Quais documentos consultar aos 80 anos do veredito
Para verificar o tema nas fontes, vale começar pela Carta do Tribunal de Nurembergue na base do CICV, especialmente os artigos 6 a 8. O texto do julgamento do TMI no Avalon Project, da Yale Law School permite acompanhar a fundamentação usada pelos juízes.
Para a etapa posterior, a ONU mantém a página sobre a Resolução 95 (I) e a documentação da formulação dos Princípios de Nurembergue pela Comissão de Direito Internacional. Para contexto histórico do processo, o Museu Memorial do Holocausto dos Estados Unidos reúne uma síntese do tribunal, das acusações e do veredito.
O legado, sem simplificação
O núcleo de Nurembergue foi deslocar a discussão da abstração do Estado para a responsabilidade de pessoas concretas. A alegação de que uma ordem veio de cima deixou de funcionar como saída automática; a posição oficial também não bastava para afastar a responsabilidade; e crimes contra civis passaram a ocupar um lugar central na linguagem do direito penal internacional.
Ao mesmo tempo, os documentos mostram por que o aniversário de 80 anos pede precisão. A Carta admitia mitigação de pena em casos de ordem superior, a ideia de “escolha moral” foi explicitada depois na formulação de 1950 e a categoria de crimes contra a humanidade ainda tinha limites próprios do contexto do TMI. Ler essas camadas em conjunto é a melhor forma de entender o que Nurembergue realmente estabeleceu — e o que foi desenvolvido pelo direito internacional posteriormente.
