O presidente dos Estados Unidos sancionou a H.R. 5334 em 18 de setembro de 2026. A Casa Branca identifica a norma como Lindsey O. Graham Sanctioning Russia and Iran Act of 2026 e resume seu núcleo como uma ampliação de sanções estatutárias, tarifas e proibições relacionadas à Rússia, além da prorrogação de sanções existentes sobre o Irã. A leitura do texto aprovado mostra, porém, uma diferença importante entre a entrada em vigor da lei e a aplicação concreta de cada instrumento: algumas regras passam a valer com a promulgação, outras entram em vigor 30 dias depois e várias dependem de revisões, determinações, listas, regulamentos ou decisões do Executivo.
Por isso, a assinatura não deve ser interpretada como se todas as tarifas máximas e todas as designações previstas já tivessem sido aplicadas automaticamente. A H.R. 5334 cria obrigações e autoridades específicas, fixa prazos e critérios e preserva espaços de implementação para o presidente, o Departamento do Tesouro, a Securities and Exchange Commission, o United States Trade Representative e outros órgãos.
Mapa rápido: o que a lei cria ou consolida
| Instrumento | Regra principal | Momento previsto |
|---|---|---|
| Sanções a pessoas e embarcações ligadas à Rússia | Revisão e imposição de bloqueio de bens e restrições migratórias para pessoas enquadradas nos critérios, além do bloqueio de embarcações identificadas. | Primeira revisão em até 30 dias, com novas revisões a cada 180 dias. |
| Sistema financeiro russo | Pacote de sanções para o Banco da Rússia, Sberbank, VTB, Gazprombank, instituições controladas pelo governo russo, subsidiárias e, em certas condições, instituições financeiras estrangeiras que realizem transações significativas com elas. | Implementação inicial em até 30 dias. |
| Investimento, serviços e energia | Proibição de novo investimento de pessoas dos EUA na Rússia, restrições a categorias de serviços e proibição de novo investimento no setor energético russo e de exportações energéticas dos EUA para a Rússia. | Entra em vigor 30 dias após a promulgação. |
| Dívida soberana russa | Proibição de compra de dívida soberana do governo russo por pessoas dos EUA. | Vale a partir da promulgação. |
| Tarifas sobre bens russos | O presidente deve elevar, em até 30 dias, a tarifa de todos os bens importados da Rússia para uma alíquota de até 500% ad valorem, adicional a outras tarifas aplicáveis. | Taxa concreta depende do ato de implementação. |
| Tarifas sobre determinados terceiros países | Bens de países que se enquadrem nos critérios legais podem receber tarifa de até 100% ad valorem, também adicional a outras cobranças. | Depende da identificação do país, da metodologia e da definição da alíquota. |
O que muda imediatamente com a promulgação
Há efeitos jurídicos que não precisam esperar a janela geral de 30 dias. O texto proíbe, desde a promulgação, a compra de dívida soberana russa por pessoas dos EUA. Também determina que o presidente tome as medidas necessárias para aplicar as exigências já previstas em lei sobre importação de urânio russo, incluindo material da Rosatom e de subsidiárias ou sucessoras, respeitando as regras e exceções da legislação nuclear citada pela própria H.R. 5334.
- Sanções existentes: a lei determina a manutenção das sanções e de outras medidas baseadas nas ordens executivas ligadas à emergência nacional sobre atividades prejudiciais do governo russo que estavam em vigor na véspera da promulgação.
- Irã: a seção 201 altera o prazo do Iran Sanctions Act of 1996, substituindo 2026 por 2031.
- Base estatutária: a estrutura central contra a Rússia passa a estar expressamente prevista em lei federal, e não apenas em atos executivos já existentes.
O que entra na janela de 30 dias
Boa parte do impacto operacional aparece dentro dos 30 dias seguintes. A lei manda o presidente revisar pessoas e embarcações que possam se enquadrar nos critérios de sanção e aplicar as medidas quando houver a determinação correspondente. O mesmo prazo aparece para sanções financeiras, para a revisão de entidades controladas ou afiliadas ao governo russo, para a atuação da SEC sobre negociação de valores mobiliários de emissores abrangidos e para a revisão de provedores globais de mensagens financeiras usados para contornar sanções.
Também passam a valer 30 dias após a promulgação as restrições a transferências de fundos envolvendo o governo russo, a proibição de novos investimentos de pessoas dos EUA na Rússia e no setor energético russo, além das restrições a exportações energéticas e a determinadas categorias de serviços. A lei permite ao Tesouro, em consulta com o Departamento de Estado, identificar categorias de serviços que ficam sujeitas à proibição.
Como funcionam as tarifas sobre países que compram energia russa
A seção 113 é uma das partes mais relevantes para terceiros países, mas ela não apresenta uma lista nominal. O texto define critérios. Um país pode entrar no alcance se tiver realizado conscientemente novas compras de petróleo bruto ou gás natural de origem russa a partir de 30 dias após a promulgação e estiver entre os cinco maiores importadores, por volume, no período de 12 meses usado pela lei. Também podem ser alcançados os cinco principais países que facilitem evasão de sanções sobre petróleo russo.
- A tarifa pode chegar a 100% ad valorem sobre todos os bens importados pelo mercado norte-americano daquele país.
- A cobrança é adicional a outras tarifas, taxas ou medidas comerciais já aplicáveis.
- Antes de impor ou alterar a tarifa, o presidente ou o USTR deve enviar ao Congresso uma justificativa escrita, incluindo a metodologia usada para enquadrar o país e a razão da alíquota.
- Depois da rodada inicial, o USTR, em consulta com os secretários de Estado e de Energia, deve revisar a lista em até 180 dias e a cada 180 dias dali em diante.
- Existe uma exceção específica ligada a determinadas importações de gás natural russo quando elas representarem menos de 15% das exportações anuais de gás da Rússia no período de referência e o país tiver tomado medidas significativas para reduzir essas compras.
Assim, a lei cria um mecanismo tarifário obrigatório para países que forem formalmente enquadrados, mas o percentual efetivo, a identificação dos países e a documentação que sustenta cada decisão exigem atos posteriores. O teto de 100% não equivale, por si só, a uma tarifa automática de 100% contra qualquer comprador específico.
Quem pode entrar nas sanções relacionadas à Rússia
O alcance vai além de autoridades russas. A seção 102 inclui categorias de pessoas estrangeiras, embarcações e atividades que podem levar a bloqueio de bens e, para indivíduos, restrições de visto e entrada nos Estados Unidos. Entre os principais grupos estão:
- altas autoridades do governo e das forças armadas russas;
- pessoas que forneçam bens, serviços ou tecnologia relevantes para a base industrial de defesa russa, inclusive itens de alta prioridade definidos pelo Departamento de Comércio;
- pessoas envolvidas em transações significativas com as forças armadas russas, apoio a setores estratégicos, evasão de sanções ou atividades descritas pela lei contra a Ucrânia;
- embarcações usadas para transportar petróleo, urânio, gás, derivados, carvão, armas ou outros bens com finalidade de contornar sanções, além de proprietários, operadores, seguradoras, dirigentes de tripulação e determinados portos que prestem apoio a navios sancionados.
No setor financeiro, a lei também alcança instituições estrangeiras que façam transações significativas com instituições russas abrangidas, embora preveja uma exceção quando o secretário do Tesouro determinar que a imposição não é compatível com os interesses econômicos ou de política externa dos Estados Unidos.
Irã: a mudança central é a prorrogação até 2031
Para o Irã, a H.R. 5334 não replica a arquitetura de tarifas e proibições detalhadas criada para a Rússia no Título I. A mudança explícita da seção 201 é temporal: o Iran Sanctions Act of 1996, que tinha referência de expiração em 2026, passa a ter 2031 como novo prazo.
Na prática jurídica, isso preserva por mais cinco anos o instrumento estatutário já existente para sanções relacionadas ao Irã. A própria Casa Branca descreveu a nova lei como uma extensão das sanções existentes sobre o país, em contraste com o conjunto de novos mecanismos dirigido à Rússia.
Exceções, licenças, dispensa e encerramento
O pacote não opera sem exceções. A seção 114 preserva, entre outros casos, transações de alimentos, produtos agrícolas, medicamentos, dispositivos médicos e assistência humanitária; atividades autorizadas de inteligência e aplicação da lei; certas obrigações internacionais; cooperação nuclear civil específica; determinados casos de urânio de baixo enriquecimento e isótopos médicos; atividades oficiais do governo dos EUA e da ONU; trânsito de petróleo não russo pelo território russo; atividades cobertas por licenças gerais do Tesouro; segurança de embarcações e tripulações; e atividades da NASA.
Há ainda uma janela de 270 dias para determinadas operações de encerramento ou desinvestimento na Rússia. O Tesouro continua autorizado a estender ou emitir licenças gerais, o que será relevante para transformar as regras legais em orientações operacionais para empresas e instituições financeiras.
O presidente pode dispensar a aplicação de sanções, restrições ou tarifas previstas no Título I, mas deve antes certificar ao Congresso que a dispensa atende ao interesse nacional dos Estados Unidos e explicar sua base. Para encerrar medidas aplicadas à Rússia, a lei exige, entre outras condições, um acordo de paz aceito pelo governo livre e independente da Ucrânia e o fim das hostilidades e de atividades destinadas a derrubar ou subverter o governo ucraniano. A terminação fica sujeita a um período de revisão de 30 dias pelo Congresso.
O que ainda precisa ser observado
- Tesouro e OFAC: designações, regulamentos, orientações e licenças que transformem as novas obrigações em regras de conformidade.
- SEC: medidas para impedir a negociação, em bolsas nacionais, de valores mobiliários de emissores que se enquadrem na lei.
- USTR: metodologia, identificação de países abrangidos pela seção 113, alíquotas escolhidas e relatórios prévios ao Congresso.
- Presidência e Departamento de Estado: determinações sobre pessoas, embarcações, setores, exceções e eventuais dispensas.
- Revisões periódicas: diversas seções exigem reavaliações a cada 180 dias, de modo que a lista de alvos e o alcance prático podem mudar com a implementação.
A principal mudança, portanto, é institucional: a H.R. 5334 transforma uma parte ampla da pressão econômica contra a Rússia em um arcabouço legal com comandos, critérios, prazos, tarifas e controles de dispensa e encerramento. O efeito concreto não se resume ao dia da assinatura. Ele será definido por uma sequência de atos administrativos e determinações exigidos pelo próprio texto.
Nota de escopo: o texto sancionado também contém uma Divisão B, separada do pacote de sanções, que trata da dedução fiscal de despesas de educadores da primeira infância. Este artigo analisa a Divisão A, que contém a Lindsey O. Graham Sanctioning Russia and Iran Act of 2026.
