Em 10 de setembro de 2026, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou que iniciou uma averiguação preliminar sobre mudanças no Amazon Prime Video. O ponto central não é simplesmente a existência de publicidade em um serviço de streaming, mas a forma como os anúncios e a opção paga para removê-los foram aplicados a consumidores que já tinham contratos em curso. Até 11 de setembro de 2026, a comunicação oficial consultada não anunciava uma conclusão de ilegalidade, multa ou obrigação geral de reembolso.
Para o assinante, a consequência prática é simples: antes de apagar e-mails, trocar de plano ou encerrar a assinatura, vale preservar documentos que mostrem o que foi contratado, por quanto tempo, por qual preço, quais condições foram informadas e quando a publicidade passou a aparecer. Esses registros ajudam a reconstruir a situação concreta caso seja necessário questionar uma cobrança ou uma alteração contratual.
O que mudou e entrou na averiguação da Senacon
Segundo a nota oficial publicada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a empresa informou à Senacon que os anúncios passaram a alcançar toda a base de assinantes em 2 de abril de 2025, inclusive consumidores com contratos por prazo determinado ainda em curso. Para retirar a publicidade, foi oferecida uma opção sem anúncios mediante pagamento adicional de R$ 10 por mês.
A mesma nota registra, com base nas informações apresentadas pela empresa, que o plano mensal passou de R$ 19,90 para R$ 29,90 quando considerada a opção sem anúncios, e que o anual passou de R$ 166,80 para R$ 286,80. A empresa também informou ter comunicado as mudanças em 25 e 26 de fevereiro de 2025, cerca de 36 dias antes da implementação.
| Data | O que a fonte oficial registra |
|---|---|
| 25 e 26/02/2025 | Datas em que, segundo a empresa, os consumidores foram comunicados sobre a mudança. |
| 02/04/2025 | Data em que, segundo a Senacon, a empresa informou que os anúncios passaram a alcançar toda a base de assinantes. |
| 10/09/2026 | Senacon anuncia a abertura de averiguação preliminar sobre as mudanças no serviço. |
A existência de aviso prévio é um dado relevante, mas a própria Senacon ressalta que isso, por si só, não resolve a questão dos contratos por prazo determinado que ainda estavam em execução quando a mudança passou a valer.
O que exatamente a Senacon está verificando
A apuração divulgada pelo órgão concentra-se em perguntas que dependem da situação contratual de cada grupo de consumidores. Entre os pontos expressamente mencionados estão:
- quais condições estavam vigentes no momento da contratação;
- qual era o prazo dos contratos atingidos pela mudança;
- se houve consentimento válido para alteração das condições durante a execução;
- se cláusulas contratuais autorizavam mudanças e como essas cláusulas foram apresentadas;
- se havia clareza, legibilidade e destaque suficientes nas disposições relevantes;
- a frequência, duração, extensão e forma de inserção dos anúncios;
- a possibilidade de vantagem manifestamente excessiva ou de desequilíbrio contratual, especialmente para quem tinha contrato por prazo determinado.
A Senacon afirma que sua análise considera o artigo 51, inciso XIII, do Código de Defesa do Consumidor, que trata de cláusulas que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato após a celebração. O CDC também estabelece o direito à informação adequada e clara e determina, no artigo 30, que informação ou publicidade suficientemente precisa integra o contrato.
O que a Senacon ainda não decidiu
A expressão usada pelo órgão é importante: trata-se de uma averiguação preliminar. A notícia oficial não afirma que toda inserção de anúncios no Prime Video seja ilegal, nem que todo assinante tenha automaticamente direito a devolução de valores, indenização ou manutenção de um plano específico.
Também não há, na comunicação de 10 de setembro, uma decisão final sobre a validade de cada cláusula contratual ou sobre os efeitos para todos os tipos de assinatura. A própria Senacon informa que dará continuidade à análise a partir dos elementos apresentados pela empresa e dos dados reunidos no monitoramento.
Por isso, é mais correto dizer que o órgão está verificando se determinadas mudanças, em determinadas relações contratuais, respeitaram as normas de proteção ao consumidor. O resultado pode depender de fatores como a data da contratação, o prazo pago antecipadamente, a redação dos termos aceitos e a forma de comunicação da alteração.
Por que contratos por prazo determinado recebem atenção especial
Um consumidor que paga antecipadamente um período anual pode ter uma situação documental diferente de quem mantém uma cobrança mensal renovável. Isso não significa que uma modalidade esteja automaticamente certa ou errada; significa que o prazo e as condições originalmente aceitas são peças importantes para avaliar se houve alteração durante um período já contratado.
A nota da Senacon destaca exatamente esse ponto: o órgão quer verificar se consumidores que contrataram por prazo determinado, em condições que não previam publicidade, tiveram essas condições modificadas antes do término do período contratado e se passaram a precisar pagar mais para preservar a experiência anteriormente oferecida.
Checklist: quais provas o assinante deve guardar
Não é necessário transformar a assinatura em um arquivo jurídico complexo. O objetivo é conservar registros que permitam reconstruir a contratação e a mudança. Priorize documentos com data, preço, prazo e identificação da conta ou do plano.
| Registro | Por que pode ser útil |
|---|---|
| Confirmação original da assinatura ou da renovação | Ajuda a demonstrar a data de início, modalidade e período contratado. |
| Termos e condições disponíveis na época da contratação | Permitem comparar as condições originais com versões posteriores. Se possível, salve o arquivo ou uma cópia local, além do link. |
| Comprovantes de pagamento e faturas | Mostram preço, periodicidade e eventual cobrança adicional. |
| E-mails ou notificações de fevereiro de 2025 | Podem documentar como, quando e com que destaque a mudança foi comunicada à conta. |
| Capturas de tela do plano e da oferta sem anúncios | Ajudam a registrar o preço e as opções apresentadas ao assinante em determinada data. |
| Capturas da reprodução com publicidade | Podem registrar que anúncios apareceram na conta e em qual contexto. Anote a data e o tipo de conteúdo. |
| Protocolos, chats e e-mails de atendimento | Mostram pedidos de esclarecimento, respostas recebidas e eventual tentativa de solução. |
| Histórico de alterações ou cancelamento | Ajuda a demonstrar quando houve troca de plano, adesão ao adicional sem anúncios ou encerramento da assinatura. |
Guarde os arquivos originais sempre que possível. Capturas de tela ficam mais úteis quando mostram data, contexto e a tela inteira necessária para identificar a situação. Ao compartilhar documentos em canais públicos, evite expor senha, número completo de cartão, CPF ou outros dados pessoais desnecessários.
Como organizar os registros sem perder o contexto
Uma pasta simples pode ser suficiente. Separe os arquivos em ordem cronológica e use nomes com data, como 2025-02-25-email-alteracao.pdf, 2025-04-02-tela-anuncio.png e 2025-04-fatura.pdf. Em um arquivo de texto, anote quando a assinatura começou, se era mensal ou anual, a data da última renovação antes da mudança e os protocolos de atendimento.
Essa linha do tempo reduz a chance de misturar eventos diferentes e facilita explicar o caso de forma objetiva. O ponto mais útil não é acumular dezenas de imagens repetidas, e sim preservar documentos que mostrem a sequência: condição contratada → comunicação da mudança → implementação → cobrança ou efeito percebido → contato com a empresa.
A opção sem anúncios existe, mas não remove publicidade de todo conteúdo
A página de ajuda do Prime Video informa que a assinatura sem anúncios está disponível no Brasil. Ela também esclarece que alguns conteúdos podem continuar contendo publicidade, como programação gratuita financiada por anúncios, TV ao vivo e eventos esportivos. Esse detalhe é importante para não confundir a discussão sobre a alteração do plano com a expectativa de ausência absoluta de qualquer mensagem publicitária em todos os conteúdos.
Se quiser contestar, comece registrando o problema de forma objetiva
Quem entender que sua situação concreta merece revisão pode primeiro procurar o atendimento da empresa e guardar o protocolo e a resposta. Se o conflito não for resolvido, o consumidor pode verificar a disponibilidade da empresa no Consumidor.gov.br ou procurar o Procon competente. O próprio serviço público recomenda reunir contrato, comprovantes de pagamento e protocolos de atendimento sempre que possível.
Ao formular a reclamação, descreva fatos verificáveis: quando contratou, qual período estava pago, qual condição foi oferecida, quando recebeu o aviso, quando os anúncios começaram a aparecer e se houve cobrança adicional para uma opção sem anúncios. Evite afirmar como fato uma ilegalidade que ainda está em apuração; concentre-se na diferença entre o que foi contratado e o que efetivamente ocorreu na sua conta.
Qual é o status do caso agora
Até 11 de setembro de 2026, o fato confirmado é a abertura da averiguação preliminar pela Senacon e os pontos que o órgão declarou estar analisando. A etapa seguinte depende da continuidade dessa análise e de eventuais manifestações ou decisões oficiais.
Para o assinante, a medida mais útil neste momento é documental: preservar a versão do contrato e da oferta que recebeu, os avisos de mudança, as cobranças e os registros de atendimento. Isso permite avaliar o caso com base em evidências concretas, qualquer que seja a conclusão futura da Senacon.
