Em 28 de setembro de 2026, a Assembleia Geral das Nações Unidas realizará uma reunião de alto nível para marcar os 25 anos da adoção da Declaração e Programa de Ação de Durban (DDPA). O ponto central para entender o documento é jurídico e político ao mesmo tempo: Durban não é, por si só, um tratado juridicamente vinculante, mas um compromisso político internacional que organiza princípios, prioridades e medidas práticas contra o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e formas conexas de intolerância.
A DDPA foi adotada na Conferência Mundial contra o Racismo, realizada em Durban, África do Sul, de 31 de agosto a 8 de setembro de 2001. Ao longo dos 25 anos seguintes, seu conteúdo passou a ser retomado em conferências de revisão, declarações políticas, recomendações de órgãos de direitos humanos e mecanismos específicos da ONU. A reunião de 2026, porém, não equivale a uma reescrita automática do texto: o foco oficial anunciado é mobilizar apoio público global para sua implementação plena e efetiva.
O que é a Declaração e Programa de Ação de Durban
O nome reúne dois componentes aprovados no mesmo processo. A Declaração formula diagnósticos, princípios e compromissos políticos. O Programa de Ação transforma esses compromissos em recomendações e linhas de atuação para Estados, organismos internacionais, instituições nacionais e sociedade civil.
| Componente | Função principal | Como deve ser lido |
|---|---|---|
| Declaração de Durban | Define princípios, reconhece problemas e registra compromissos políticos contra racismo e discriminação. | Como marco político e interpretativo adotado na conferência. |
| Programa de Ação | Propõe medidas para prevenção, proteção de vítimas, educação, acesso à justiça, políticas públicas e cooperação. | Como roteiro de implementação, não como código legal mundial. |
| Relação com tratados | Reforça a centralidade de instrumentos como a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (ICERD). | As obrigações juridicamente vinculantes decorrem dos tratados aplicáveis a cada Estado, não da DDPA isoladamente. |
A própria ONU descreve a DDPA como um documento centrado nas vítimas e com uma visão abrangente. Ela procura relacionar discriminações presentes a estruturas históricas e, ao mesmo tempo, indicar respostas institucionais concretas.
O que o documento de 2001 estabeleceu
“Estabeleceu”, neste contexto, significa que a conferência consolidou um quadro político internacional de referência, não que tenha criado uma lei supranacional aplicável automaticamente em todos os países. Entre os eixos mais importantes estão:
- Racismo como problema global: o texto parte da ideia de que nenhum país está imune ao racismo e de que o enfrentamento exige ação nacional e cooperação internacional.
- Centralidade das vítimas: a DDPA dá atenção a africanos e pessoas de ascendência africana, asiáticos e pessoas de ascendência asiática, povos indígenas, migrantes, refugiados, pessoas deslocadas, vítimas de tráfico e diferentes minorias, entre outros grupos.
- Legados históricos: a Declaração atribui importância aos efeitos duradouros da escravidão, do tráfico de pessoas escravizadas e do colonialismo. Ao tratar desses temas, é importante atribuir as formulações ao próprio documento, porque ele contém posições políticas e históricas adotadas naquele processo multilateral.
- Políticas nacionais: o Programa de Ação recomenda legislação antidiscriminatória, planos nacionais, acesso à justiça, instituições capazes de receber denúncias, coleta de dados adequada, participação de grupos afetados e mecanismos de acompanhamento.
- Educação e prevenção: aparecem medidas de educação em direitos humanos, formação de agentes públicos, combate a estereótipos e promoção de tolerância e igualdade.
- Discriminação múltipla: o texto pede uma perspectiva de gênero e reconhece que formas de discriminação podem se combinar, agravando vulnerabilidades.
- Novos meios de difusão: a agenda de Durban também alcança mídia, comunicação e tecnologias, tema que se tornou ainda mais relevante com a expansão das plataformas digitais e dos debates sobre discurso de ódio.
Como a implementação foi organizada depois de Durban
A implementação não ocorreu por uma única via. A Assembleia Geral endossou os resultados de Durban e o sistema ONU criou ou fortaleceu mecanismos de acompanhamento. Um dos principais é o Grupo de Trabalho Intergovernamental sobre a Implementação Efetiva da Declaração e Programa de Ação de Durban, estabelecido no início do processo de seguimento para formular recomendações e discutir lacunas e padrões complementares.
Outros mecanismos passaram a dialogar com a agenda, incluindo o Grupo de Trabalho de Especialistas sobre Pessoas de Ascendência Africana, o Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial (CERD) e, mais recentemente, o Fórum Permanente sobre Pessoas de Ascendência Africana. O CERD, por exemplo, tem solicitado repetidamente que Estados informem sobre planos de ação e outras medidas nacionais relacionadas à implementação de Durban.
Houve ainda marcos de revisão e comemoração: a Conferência de Revisão de Durban, em Genebra, em 2009; a declaração política do décimo aniversário, em 2011; e a reunião de alto nível do vigésimo aniversário, em 2021. Em 31 de março de 2026, o Conselho de Direitos Humanos voltou a renovar o mandato do grupo intergovernamental de implementação. Essa continuidade institucional mostra que Durban permanece ativo na agenda da ONU, mas não prova que suas recomendações tenham sido implementadas de forma uniforme pelos países.
O que exatamente a ONU revisita em 28 de setembro de 2026
A programação oficial da Semana de Alto Nível de 2026 confirma uma reunião de um dia na sede da ONU, em Nova York, em 28 de setembro. O tema geral anunciado é “Mobilizar apoio público global para a implementação plena e efetiva da Declaração e Programa de Ação de Durban”.
Isso delimita o sentido da reunião: a ONU está retomando a implementação de um marco existente e sua capacidade de orientar políticas contra racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerâncias conexas. As resoluções da Assembleia Geral A/RES/80/193 e A/RES/80/299 dão base à realização e às modalidades do encontro.
Até a data de publicação desta análise, o ponto confirmado pelas páginas oficiais é a comemoração do 25º aniversário e a mobilização de apoio à execução do marco. Portanto, não é prudente antecipar como fato eventuais novos compromissos, declarações finais ou consensos substantivos que ainda dependerão da reunião de 28 de setembro.
O que a reunião de 2026 não muda automaticamente
- Não transforma a DDPA em tratado: o documento continua sendo um compromisso político não vinculante por si só.
- Não cria legislação doméstica automaticamente: mudanças internas dependem das instituições e dos procedimentos de cada país, além das obrigações já assumidas em tratados.
- Não equivale a implementação: uma reunião de alto nível pode renovar prioridade política, mas os efeitos práticos dependem de leis, políticas, orçamento, dados, fiscalização e acesso a reparação.
- Não elimina divergências políticas: a existência de uma agenda oficial da ONU não significa que todos os Estados compartilhem a mesma interpretação sobre cada passagem do documento ou sobre todas as políticas associadas a ele.
Como ler Durban sem transformar posições políticas em fatos universais
Há uma diferença importante entre quatro camadas: o que o texto de 2001 afirma, o que órgãos da ONU reafirmaram depois, o que constitui obrigação jurídica em tratados e o que cada governo adota como política. Misturar essas camadas produz confusão.
A edição oficial da Declaração e do Programa de Ação observa que o relatório final da conferência registra reservas e declarações feitas por participantes. Isso é um lembrete de que Durban nasceu de uma negociação multilateral complexa. Em temas históricos ou geopolíticos sensíveis, a formulação editorial mais precisa é atribuir afirmações ao documento ou ao órgão que as adotou, em vez de apresentá-las como consenso jurídico universal.
Por que o documento ainda importa 25 anos depois
A relevância de Durban está menos em criar uma nova categoria de direito e mais em oferecer uma arquitetura que liga diagnóstico, grupos afetados, prevenção, acesso à justiça, educação, dados e políticas públicas. Essa arquitetura continua aparecendo em recomendações e mecanismos da ONU, inclusive em 2026.
Para o leitor, a chave é separar símbolo de efeito jurídico. O 25º aniversário dá visibilidade a um marco político importante da agenda antirracista, mas seus resultados concretos dependem de implementação nacional e da aplicação dos tratados de direitos humanos já vigentes. É justamente essa distância entre compromisso internacional e execução prática que a reunião de 28 de setembro volta a colocar em evidência.
Fontes oficiais para acompanhar
- ONU — Semana de Alto Nível da Assembleia Geral de 2026
- ONU — visão geral da Declaração e Programa de Ação de Durban
- OHCHR — texto oficial da Declaração e Programa de Ação de Durban
- OHCHR Library — edição com Durban 2001, revisão de 2009 e declaração política de 2011
- OHCHR Library — renovação de 2026 do mandato do grupo intergovernamental de implementação
- ONU — informações oficiais da reunião de alto nível de 28 de setembro de 2026
