Se você comprou uma passagem aérea pela internet e se arrependeu, a resposta mais segura em 2026 depende de quanto tempo passou desde a compra e de quantos dias faltam para o embarque. A regra administrativa da ANAC garante desistência sem qualquer ônus em até 24 horas do recebimento do comprovante, desde que a passagem tenha sido comprada com antecedência igual ou superior a sete dias em relação ao voo. Já o Código de Defesa do Consumidor prevê sete dias para desistir de contratos celebrados fora do estabelecimento comercial. O problema é que a aplicação desse prazo de sete dias às passagens aéreas online ainda está sendo discutida pelo Superior Tribunal de Justiça.
Resposta curta: o que fazer conforme o prazo
Se ainda não completaram 24 horas desde o recebimento do comprovante e o embarque está marcado para sete dias ou mais depois da compra, a situação é a mais objetiva. O artigo 11 da Resolução 400 da ANAC assegura a desistência sem ônus. Nesse caso, peça o cancelamento imediatamente e guarde o protocolo, o horário do pedido e a confirmação de que a passagem foi cancelada.
Se já passaram as primeiras 24 horas, mas ainda não se completaram sete dias da compra feita pela internet, existe um argumento jurídico relevante com base no artigo 49 do CDC. Esse dispositivo garante ao consumidor sete dias para desistir de contratação realizada fora do estabelecimento comercial. Entretanto, para passagem aérea, essa aplicação ainda não foi definitivamente encerrada pelo STJ. Portanto, não é correto tratar os sete dias como uma garantia administrativa automática equivalente às 24 horas da ANAC.
Se já passaram sete dias desde a compra, o direito de arrependimento do artigo 49 do CDC deixa de ser o fundamento principal. O cancelamento passa a depender das regras tarifárias, das condições
do contrato e das demais normas aplicáveis ao transporte. Isso não significa que a empresa possa necessariamente reter todo o valor em qualquer situação, mas também não existe uma regra geral de cancelamento gratuito apenas porque a compra foi feita online.
O que a ANAC garante nas primeiras 24 horas
A Resolução 400 estabelece que o passageiro pode desistir da passagem sem qualquer ônus no prazo de até 24 horas a partir do recebimento do comprovante. O parágrafo único condiciona essa proteção à antecedência da compra: o bilhete deve ter sido adquirido sete dias ou mais antes da data de embarque.
Na prática, são dois requisitos ao mesmo tempo. O pedido precisa ser feito dentro das 24 horas e o voo precisa estar a pelo menos sete dias da compra. Se um deles não estiver presente, a garantia específica do artigo 11 da ANAC não se aplica da mesma forma.
A ANAC também prevê prazo de sete dias para o processamento do reembolso contado da solicitação do passageiro, observados os meios de pagamento usados na compra. Esse prazo de reembolso não deve ser confundido com o prazo para desistir. Uma coisa é a janela em que você exerce o cancelamento; outra é o tempo para a devolução do valor depois que o pedido foi feito.
Por que o CDC fala em sete dias
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor diz que o consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias quando a contratação de produtos ou serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. O dispositivo também prevê a devolução dos valores pagos quando o direito de arrependimento é exercido.
Compras realizadas pela internet são o centro da controvérsia atual no transporte aéreo. De um lado, existe a regra geral do CDC para contratos a distância. Do outro, há uma norma setorial da ANAC que disciplina especificamente a desistência da passagem aérea com a janela de 24 horas e a exigência de antecedência mínima de sete dias do embarque.
É justamente essa sobreposição que fez surgir decisões e interpretações diferentes. Por isso, páginas que afirmam simplesmente que “o STJ já decidiu que são sete dias para toda passagem aérea comprada online” avançam além do que o processo oficial permite concluir neste momento.
O que o STJ decidiu até agora no REsp 1.913.986
A Quarta Turma do STJ começou a julgar o Recurso Especial 1.913.986 em 18 de novembro de 2025. O relator, ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação do prazo de sete dias do CDC às passagens aéreas compradas pela internet e afirmou que uma resolução administrativa não poderia restringir um direito previsto em lei federal.
O julgamento, porém, foi suspenso depois de pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira. Até 29 de agosto de 2026, a página oficial do STJ continua identificando o caso como “EM ANDAMENTO”. Isso significa que há um voto favorável aos sete dias, mas não um resultado colegiado final que possa ser apresentado como tese definitivamente firmada pela Quarta Turma.
O próprio voto do relator ainda faz uma distinção para passagens compradas a menos de sete dias do embarque. Nessa hipótese, ele considerou possível a retenção de até 5% do valor a ser restituído, com base no artigo 740 do Código Civil. Como o julgamento permanece pendente, esse trecho também deve ser tratado como posição do relator, não como conclusão definitiva do tribunal.
Estou entre 24 horas e 7 dias: posso pedir reembolso integral?
Pode pedir, e faz sentido fundamentar o pedido no artigo 49 do CDC se a compra foi feita pela internet. O ponto importante é saber que a companhia ou a intermediadora pode negar o cancelamento integral, invocando a Resolução 400 e as regras tarifárias. Nessa faixa de tempo, a controvérsia jurídica é real.
Por isso, o melhor caminho é formalizar o pedido por escrito o quanto antes. Informe a data e o horário da compra, a data do recebimento do comprovante, a data do voo e o momento exato em que pediu o cancelamento. Se estiver dentro dos sete dias do CDC, diga expressamente que está exercendo o direito de arrependimento previsto no artigo 49 e solicite a restituição integral.
Se a empresa responder que só reconhece as 24 horas da ANAC, guarde essa resposta. Ela é importante para demonstrar que a negativa não ocorreu por falta de pedido, mas por divergência sobre a regra aplicável.
E se o voo estiver a menos de sete dias da compra?
Nesse cenário, a proteção específica de 24 horas da Resolução 400 não é automaticamente garantida, porque a própria regra da ANAC exige compra com antecedência de pelo menos sete dias em relação ao embarque.
Se a compra foi online e você ainda está dentro dos sete dias do artigo 49 do CDC, continua existindo argumento para o direito de arrependimento. Entretanto, esse é justamente um dos pontos mais sensíveis da discussão. No voto já apresentado no STJ, o relator admitiu que, para passagem adquirida a menos de sete dias da viagem, poderia haver retenção de até 5% com base no Código Civil. Como o julgamento não terminou, não trate isso como uma regra final para todos os casos.
Quanto mais próximo estiver o voo, mais importante é registrar o pedido imediatamente. A demora pode prejudicar a discussão sobre reembolso e também aumentar o risco de a empresa tratar a situação como no-show, dependendo das condições do bilhete.
Como documentar o cancelamento para evitar uma discussão sobre prazo
O ponto mais simples de provar é o horário. Salve o e-mail ou comprovante de emissão, a tela da compra e a confirmação do pagamento. Depois, registre o pedido de cancelamento em um canal que gere protocolo, e-mail ou outro comprovante com data e hora.
Também guarde as regras tarifárias exibidas no momento da compra. Elas ajudam a separar duas questões diferentes: o direito de arrependimento previsto em lei e as multas contratuais que podem ser aplicadas quando o cancelamento ocorre fora de uma janela de desistência sem ônus.
Se houve compra por agência ou plataforma intermediadora, registre o pedido no canal em que a passagem foi adquirida e preserve toda a troca de mensagens. Quando possível, também registre a situação junto à companhia aérea, especialmente se houver dúvida sobre quem está processando o cancelamento ou o reembolso.
A empresa negou: onde reclamar em 2026
A primeira tentativa deve ser feita diretamente com a empresa responsável pela venda ou pelo transporte, sempre com protocolo. Se a resposta não resolver, a ANAC mantém em 2026 a plataforma Anac Passageiro para reclamações contra empresas aéreas. A empresa tem prazo de até
dez dias corridos para responder à demanda registrada no sistema.
Também é possível recorrer aos órgãos tradicionais de defesa do consumidor, como os Procons, e ao Consumidor.gov.br quando a empresa participa da plataforma. Esses canais não substituem uma decisão judicial quando existe controvérsia jurídica, mas ajudam a formalizar a tentativa de solução e a reunir documentos.
Se o valor for relevante, a viagem estiver muito próxima ou houver prejuízo adicional, pode ser necessário buscar orientação jurídica individual. Este artigo explica o estado geral das regras e do julgamento até 29 de agosto de 2026; ele não substitui a análise do contrato, da tarifa, do itinerário e das provas do caso concreto.
Afinal, valem 24 horas ou 7 dias?
As 24 horas da ANAC são a garantia mais clara e objetiva quando a compra foi feita pelo menos sete dias antes do embarque. Dentro dessa janela, o cancelamento deve ser sem ônus.
Os sete dias do CDC existem na lei para contratos feitos fora do estabelecimento comercial e são o fundamento usado por consumidores em compras de passagens pela internet. O relator do REsp 1.913.986 votou a favor dessa aplicação, mas o julgamento foi suspenso e permanece em andamento. Portanto, entre 24 horas e sete dias, há fundamento jurídico para pedir o cancelamento integral, porém ainda existe risco de negativa e necessidade de discussão administrativa ou judicial.
Para quem acabou de perceber que comprou a passagem errada ou mudou de ideia, a medida mais segura é não esperar: peça o cancelamento imediatamente, documente o horário e use a regra mais favorável que ainda estiver dentro do prazo aplicável ao seu caso.
