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Entenda o CDC

Conceitos fundamentais, direitos básicos, glossário e limites das regras de proteção ao consumidor.

3artigos

Notebook exibindo fila virtual de ingressos ao lado de celular com ingresso digital e cartões de revenda sobre uma mesa.

Entenda o CDC03/09/20267 min de leitura

Ingressos online: o que muda na compra, na fila virtual e na revenda com o Decreto 13.108/2026

Decreto 13.108/2026 cria regras para preços, filas virtuais, pré-compra, transferência e revenda de ingressos; veja o que já vale e o que entra após 20 dias.

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Mulher ergue uma garrafa reutilizável diante de um palco de festival, ao lado de ponto de água gratuita com placa de hidratação.

Entenda o CDC03/09/20266 min de leitura

Eventos com mais de mil pessoas: quando água grátis e garrafa própria são obrigatórias

Decreto 13.109/2026 garante entrada com água em eventos abertos ao público e exige água potável grátis quando a previsão supera mil participantes.

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Fluxograma dos direitos na troca de presente do Dia dos Pais, separando compra em loja física, arrependimento online e produto com vício.

Entenda o CDC04/08/202610 min de leitura

Presente de Dia dos Pais: quando a loja é obrigada a trocar e quando não é

Entenda quando a troca do presente é obrigatória, como funciona o arrependimento online e quais prazos valem se o produto apresentar vício.

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